Recurso interposto em 26 de março de 2015 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-149/15)

(2015/C 262/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sirine (Cyrine) Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Ali (Tunes, Tunísia) (representante: S. Maktouf, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de apreciação manifesto. A recorrente alega que, devido às mudanças políticas que tiveram lugar na Tunísia, os fundamentos das sanções deixaram de ser válidos.

Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação manifesto, uma vez que os processos penais nacionais instaurados contra a recorrente têm sido conduzidos de forma dilatória, pelo que não se pode considerar que a recorrente está a ser objeto de um «verdadeiro» inquérito pelas infrações que justificaram a imposição de sanções.

Terceiro fundamento, relativo a fundamentação insuficiente, uma vez que os motivos invocados pelo Conselho para a inclusão da recorrente na lista se limitam a repetir os motivos da aplicação das sanções.

Quarto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, uma vez que a recorrente foi objeto da aplicação arbitrária de medidas destinadas a facilitar uma posterior apreensão de bens. Consequentemente, o direito de propriedade e a presunção de inocência da recorrente foram violados.

Quinto fundamento, relativo a um erro de apreciação manifesto, uma que os motivos invocados pelo Conselho e as disposições nacionais em que estes se baseiam não são conformes à fundamentação das sanções.

(1)  Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 27, 31.1.2012, p. 11), e Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 32, de 1.2.2013, p. 20).

(2)  Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, de 31.1.2014, p. 38) e Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, de 31.1.2014, p. 2).