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Document 62015TN0141
Case T-141/15: Action brought on 27 March 2015 — Czech Republic v Commission
Processo T-141/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — República Checa/Comissão
Processo T-141/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — República Checa/Comissão
JO C 213 de 29.6.2015, p. 37–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 213/37 |
Recurso interposto em 27 de março de 2015 — República Checa/Comissão
(Processo T-141/15)
(2015/C 213/62)
Língua do processo: checo
Partes
Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:
— |
anular a Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que excluiu do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2015) 53], na parte em que exclui as despesas, no montante total de 2 1 23 199,04 euros, efetuadas pela República Checa. |
— |
condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (1) do Conselho e dos princípios da segurança jurídica e, consequentemente, da proteção da confiança legítima.
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 885/2006 (2) da Comissão e com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho
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(1) Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148, pág. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).
(3) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).