9.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/28

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Anular o anexo alterado da Decisão de Execução da Comissão de 7 de novembro de 2013 relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União Europeia, aprovado em 16 de dezembro de 2014; e

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Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.

Como primeiro fundamento, alega que a Comissão não fez prova de que o recorrente não cumpriu os requisitos previstos no artigo 53.o-D, n.o 1, do Regulamento Financeiro de 2002 (1) e no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro de 2012 (2).

2.

Como segundo fundamento, alega que não ocorreram alterações às normas aplicáveis à contabilidade do recorrente, à sua auditoria, ao seu controlo interno e ao seu regime de contratação que justifiquem a decisão da Comissão Europeia de deixar de confiar ao recorrente tarefas de execução orçamental.

3.

Como terceiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de respeito pelos princípios da boa administração e da boa gestão financeira.

4.

Como quarto fundamento, alega que a Comissão violou as suas obrigações relacionadas com o princípio da transparência.

5.

Como quinto fundamento, alega que a Comissão não indicou ao recorrente qualquer via de recurso.

6.

Como sexto fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação.

7.

Como sétimo fundamento, alega que a aprovação das medidas contestadas constitui uma violação do direito do recorrente à tutela da confiança legítima.