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Document 62015TA0332
Case T-332/15: Judgment of the General Court of 8 July 2020 — Ocean Capital Administration and Others v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures against Iran — Freezing of funds — List of persons and entities to whom those measures apply — Inclusion of the applicants’ names)
Processo T-332/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Ocean Capital Administration e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Lista de pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas — Inclusão do nome dos recorrentes»)
Processo T-332/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Ocean Capital Administration e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Lista de pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas — Inclusão do nome dos recorrentes»)
JO C 313 de 21.9.2020, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.9.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 313/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Ocean Capital Administration e o./Conselho
(Processo T-332/15) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Lista de pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas - Inclusão do nome dos recorrentes»)
(2020/C 313/32)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha) e os outros 31 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: P. Moser, QC, E. Metcalfe, barrister, e M. Taher, solicitor)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 101), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 12), na parte respeitante aos recorrentes, e, por outro, pedido baseado no artigo 277.o TFUE, destinado a declarar a inaplicabilidade da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46), e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 1).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Ocean Capital Administration GmbH e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |