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Document 62015FN0097

    Processo F-97/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

    JO C 294 de 7.9.2015, p. 85–85 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    7.9.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 294/85

    Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

    (Processo F-97/15)

    (2015/C 294/104)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação da decisão final de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

    Pedidos do recorrente

    —

    Declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

    —

    anular a decisão de 14 de outubro de 2014 que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada ao serviço em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

    —

    condenar a Comissão Europeia nas despesas.
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