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Document 62015FN0081
Case F-81/15: Action brought on 26 May 2015 — ZZ and ZZ v Commission
Processo F-81/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ E ZZ/Comissão
Processo F-81/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ E ZZ/Comissão
JO C 262 de 10.8.2015, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 262/42 |
Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ E ZZ/Comissão
(Processo F-81/15)
(2015/C 262/57)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários e anulação das decisões da AIPN de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.
Pedidos dos recorrentes
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A título principal: declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do Anexo I, bem como das medidas transitórias relacionadas; |
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anular a decisão da AIPN, de 14 de novembro de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014, previsto no artigo 45.o do Estatuto; |
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condenar a Comissão nas despesas. |
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A título subsidiário: anular a decisão da AIPN, de 14 de novembro de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014, previsto no artigo 45.o do Estatuto; |
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condenar a Comissão nas despesas. |