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Document 62015FN0051

    Processo F-51/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FR/EASA

    JO C 190 de 8.6.2015, p. 37–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    8.6.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 190/37


    Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FR/EASA

    (Processo F-51/15)

    (2015/C 190/45)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: FR (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

    Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação da decisão que pôs fim ao vínculo do recorrente no fim do período de estágio e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

    Pedidos do recorrente

    Anulação da decisão de 13 de junho de 2014;

    Na medida do necessário, anulação da decisão de 18 de dezembro de 2014;

    Consequentemente, condenação no pagamento de uma compensação pelos danos materiais sofridos no caso de o recorrente não ser reintegrado na Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA);

    Condenação da EASA no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono e a título provisório em 5  800 euros;

    Condenação da EASA na totalidade das despesas.


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