Case F-107/15: Order of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 5 February 2016 — Fedtke v EESC (Civil Service — Officials — Automatic retirement — Retirement age — Application to remain in service beyond the age limit — Second paragraph of Article 52 of the Staff Regulations — Interest of the service — Article 82 of the Rules of Procedure — Absolute bar to proceeding — Irregularity of the pre-litigation procedure)

Processo F-107/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Fedtke/CESE «Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de manutenção ao serviço para além do limite de idade — Artigo 52.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse do serviço — Artigo 82.° do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré-contencioso»

Processo F-107/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Fedtke/CESE «Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de manutenção ao serviço para além do limite de idade — Artigo 52.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse do serviço — Artigo 82.° do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré-contencioso»

JO C 106 de 21.3.2016, p. 50–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)