EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015CN0694
Case C-694/15: Request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato (Italy) lodged on 21 December 2015 — Vigilanza Privata Turris Srl v Questore di Napoli
Processo C-694/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Vigilanza Privata Turris Srl/Questore di Napoli
Processo C-694/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Vigilanza Privata Turris Srl/Questore di Napoli
JO C 106 de 21.3.2016, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
21.3.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Vigilanza Privata Turris Srl/Questore di Napoli
(Processo C-694/15)
(2016/C 106/24)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Vigilanza Privata Turris Srl
Recorrido: Questore di Napoli
Questões prejudiciais
1) |
O acórdão [Comissão/Itália (C-465/05, EU:C:2007:781), no qual o Tribunal de Justiça] declarou que o Estado italiano violou os princípios constantes dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE (liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços) ao ter previsto que:
|
2) |
Embora se trate de uma questão nova, a mesma apresenta elementos análogos que conduzam à mesma solução, à luz dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE? |