Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62015CN0592

    Processo C-592/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/British Film Institute

    JO C 27 de 25.1.2016, p. 19–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    25.1.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 27/19


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/British Film Institute

    (Processo C-592/15)

    (2016/C 027/23)

    Língua do processo: inglês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

    Partes no processo principal

    Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

    Recorrido: British Film Institute

    Questões prejudiciais

    i.

    Os termos do artigo 13.o A), n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva (1), especialmente a expressão «certas prestações de serviços culturais», são suficientemente claros e precisos para que este artigo tenha efeito direto, de modo a isentar a prestação desses serviços culturais por organismos de direito público ou outros organismos culturais reconhecidos, como as prestações efetuadas pelo recorrido no presente processo, na falta de legislação nacional de transposição?

    ii.

    Os termos do artigo 13.o A), n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva, especialmente a expressão «certas prestações de serviços culturais», conferem um poder discricionário aos Estados-Membros no que diz respeito à sua aplicação através da legislação de transposição e, em caso afirmativo, em que medida?

    iii.

    As conclusões relativas às questões anteriores são também aplicáveis ao artigo 132.o, n.o 1, alínea n), da Diretiva 2006/112/CE (2)?


    (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 347, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

    (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


    Top