1.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/30

1)

É possível deduzir dos termos da decisão de 9 de março de 2012, no processo C-564/10, Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung contra Pfeifer & Langen KG, que o artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 (1), que fixa o regime da prescrição em direito [da União], é aplicável a medidas destinadas ao pagamento dos juros devidos em aplicação do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (2) e do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 770/96 (3)?

2)

Deve considerar-se o crédito sobre os juros como o resultado, por natureza, de uma irregularidade «contínua ou repetida» que termina no dia do pagamento da dívida principal e que adia, assim, até esta data o ponto de partida da prescrição no que lhe diz respeito?

3)

Em caso de resposta negativa à questão 2), deve o ponto de partida da prescrição ser fixado no dia em que foi praticada a irregularidade que deu origem ao crédito principal ou apenas pode ser fixado no dia do pagamento da ajuda ou da liberação da garantia que corresponde ao ponto de partida do cálculo dos referidos juros?

4)

Para a aplicação das regras de prescrição instituídas pelo Regulamento n.o 2988/95, deve entender-se que qualquer ato que interrompa a prescrição no que respeita ao crédito principal interrompe igualmente a prescrição em curso quanto aos juros, mesmo que não seja feita referência a estes nos atos que interrompem a prescrição do crédito principal?

5)

A prescrição produz efeitos por ser alcançado o prazo máximo previsto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 se, nesse prazo, o organismo pagador pedir o reembolso da ajuda indevidamente paga sem pedir, simultaneamente, o pagamento dos juros?

6)

Pode o prazo de prescrição de direito comum de cinco anos, introduzido em direito nacional no artigo 2224.o do código civil pela Lei n.o 2008-561, de 17 de junho de 2008, ter substituído, para as prescrições que ainda não produziram efeitos no dia da entrada em vigor desta lei, o prazo de prescrição de 4 anos previsto pelo Regulamento n.o 2988/95, em aplicação da derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento?