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Document 62015CN0528
Case C-528/15: Request for a preliminary ruling from the Nejvyšší správní soud (Czech Republic) lodged on 7 October 2015 — Policie ČR v Salah Al Chodor and Others
Processo C-528/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.
Processo C-528/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.
JO C 16 de 18.1.2016, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 16/16 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.
(Processo C-528/15)
(2016/C 016/20)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Policie České republiky, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie
Recorridos: Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor
Questões prejudiciais
O simples facto de a lei não ter definido os critérios objetivos para efeitos da apreciação da existência de um risco importante de fuga de um cidadão estrangeiro [artigo 2.o, alínea n), do Regulamento n.o 604/2013 (1)] pode tornar a retenção nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do referido regulamento inaplicável?