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Document 62015CN0288
Case C-288/15: Request for a preliminary ruling from the Finanzgericht München (Germany) lodged on 15 June 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS) v Hauptzollamt München
Processo C-288/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München
Processo C-288/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München
JO C 294 de 7.9.2015, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/32 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München
(Processo C-288/15)
(2015/C 294/39)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht München
Partes no processo principal
Demandante: Medical Imaging Systems GmbH (MIS)
Demandado: Hauptzollamt München
Questão prejudicial
Para a classificação de uma mercadoria na subposição 6211 33 10 00 0 «Vestuário de trabalho», da Nomenclatura Combinada (1), releva unicamente a aparência exterior ou o destino do produto, ou, em aplicação da Regra Geral 3, alínea b), importa considerar que componente da mercadoria lhe confere a sua característica essencial?
(1) Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na versão alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012 (JO L 304, p. 1).