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Document 62015CN0262

Processo C-262/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2015 — GD European Land Systems — Steyr GmbH

JO C 294 de 7.9.2015, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2015 — GD European Land Systems — Steyr GmbH

(Processo C-262/15)

(2015/C 294/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: GD European Land Systems — Steyr GmbH

Recorrido: Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien

Questões prejudiciais

1)

A exceção prevista na alínea c) da nota 1 relativa ao Capítulo 93 da Nomenclatura Combinada [Anexo I da Segunda Parte do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), JO L 256, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 (2) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, JO L 290], com o teor «carros de combate e automóveis blindados (posição 8710)», também abrange as «suas partes»?

2)

Deve a nota 3 relativa à Secção XVII da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que uma «estação de armamento (torre blindada)» passível de ser utilizada em carros de combate ou em «sistemas de transporte marítimo móveis» ou também em instalações fixas, deve ser classificada na posição 8710, devido ao facto de a referida estação de armamento ter sido introduzida pelo fabricante de carros de combate para a produção ou a montagem de carros de combate e ter ser efetivamente utilizada para esse efeito?

(1)  JO L 256, p. 1.

(2)  JO L 290, p. 1.

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