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Document 62015CN0218

Processo C-218/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Campobasso (Itália) em 11 de maio de 2015 — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o.

JO C 262 de 10.8.2015, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

10.8.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Campobasso (Itália) em 11 de maio de 2015 — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o.

(Processo C-218/15)

(2015/C 262/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Campobasso

Partes no processo penal nacional

Gianpaolo Paoletti, Umberto Castaldi, Domenico Faricelli, Antonio Angelucci, Mauro Angelucci, Antonio D’Ovidio, Camillo Volpe, Alfredo Viali, Giampaolo Canzano, Raffaele Di Giovanni, Antonio Della Valle

Questões prejudiciais

1)

Devem os artigos 7.o da CEDH, 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000, e 6.o [TUE] ser interpretados no sentido de que a adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, determinou a extinção do crime previsto e punido pelo artigo 12.o do Decreto Legislativo n.o 286/1998 (texto único [sobre a imigração]), relativo ao auxílio à imigração e à permanência ilegal de cidadãos romenos no território do Estado italiano?

2)

Devem esses artigos ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro não pode aplicar o princípio da retroatividade da lei mais favorável (in mitius) às pessoas que, antes de 1 de janeiro de 2007 (ou de outra data posterior àquela em que o Tratado passou a produzir plenos efeitos), data de adesão da Roménia à União Europeia, tenham infringido o artigo 12.o do Decreto Legislativo n.o 286/1998 (texto único sobre a imigração), por auxílio à imigração ilegal de cidadãos romenos, facto que deixou de ser punível a partir de 1 de janeiro de 2007?
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