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Decorre do artigo 7o da Diretiva 2008/118/CE (a seguir, «Diretiva») que o imposto especial de consumo sobre os produtos de tabaco é exigível na data de introdução no consumo, à taxa então em vigor. O artigo 9o da Diretiva determina que as condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de consumo a aplicar são as vigentes na data em que o mesmo se torna exigível. Uma vez introduzidos no consumo os produtos em questão, a legislação fiscal da UE não contém qualquer disposição que dê aos Estados-Membros a faculdade de, tendo em conta o momento da sua introdução no consumo, impor a esses produtos um imposto especial de consumo complementar ao imposto devido ou de limitar a sua distribuição por motivos fiscais.

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Em Portugal, nos termos da Portaria n. o 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública (a seguir, «Portaria»), os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde à estampilha aposta, ou seja, o ano em que foram introduzidos no consumo. A título transitório, e nos termos da Portaria, o prazo de venda foi fixado em final de maio de 2008 para os maços de cigarros que tenham apostas estampilhas de 2007 e em final de abril de 2009 para os produtos que tenham apostas estampilhas de 2008.

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A Comissão conclui, assim, que a legislação portuguesa viola os artigos 7o e 9o, primeiro parágrafo, da Diretiva, embora não exclua a possibilidade de a mesma legislação se justificar por motivos de interesse publico.

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Porém, a Comissão entende que os motivos invocados por Portugal na fase administrativa do processo para justificar essa mesma legislação (a prevenção da fraude e evasão fiscal, a proteção da saúde pública, o combate ao comércio ilícito de tabaco e garantia da receita fiscal) não são aceitáveis uma vez que o princípio da proporcionalidade é violado.

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O artigo 39o, no 3, da Diretiva estabelece que os Estados-Membros providenciarão para que as marcas fiscais não criem entraves à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proibição consagrada na Portaria vem criar esses entraves, ao determinar que os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta. O receio dos importadores de não conseguirem escoar as existências que não podem ser vendidas se a taxa do imposto for alterada poderá desencorajá-los de efetuarem aquisições normais, em especial provenientes de outros Estados-Membros, e, deste modo, afetar o comércio a um nível que excede o que é necessário para combater, por exemplo, introduções excessivas no consumo antes do aumento de um imposto especial de consumo.

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A Comissão considera assim que a proibição de venda e comercialização resultante da Portaria cria obstáculos à livre circulação de mercadorias na aceção do artigo 39o, no 3, da Diretiva e que vai além do que é necessário para prevenir a fraude, a evasão ou o abuso. Por conseguinte, é igualmente contrária ao artigo 39o, no 3, da Diretiva e ao princípio da proporcionalidade.