This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015CN0054
Case C-54/15 P: Appeal brought on 6 February 2015 by Trefilerías Quijano, S.A. against the order of the General Court (Sixth Chamber) delivered on 25 November 2014 in Joined Cases T-427/10 and T-576/10 and in Case T-439/12 Trefilerías Quijano v Commission
Processo C-54/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trefilerías Quijano, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerias Quijano/Comissão
Processo C-54/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trefilerías Quijano, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerias Quijano/Comissão
JO C 118 de 13.4.2015, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
13.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/20 |
Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trefilerías Quijano, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerias Quijano/Comissão
(Processo C-54/15 P)
(2015/C 118/26)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Trefilerías Quijano, S.A. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
|
— |
Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerías Quijano/Comissão; |
|
— |
Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Trefilerías Qujiano, S.A. em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-576/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-427/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).