Case C-520/15: Order of the Court (Eighth Chamber) of 25 February 2016 (request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato — Italy) — Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds) v Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute (Reference for a preliminary ruling — Rules of Procedure of the Court — Article 53(2) — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Second paragraph of Article 47 and Article 54 — European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms — Article 6(1) — Extraordinary petition the President of the Italian Republic — Opposition to the petition by a party to the dispute — Modification of that extraordinary petition into judicial proceedings — Implementation of EU law — Absence — Manifest lack of jurisdiction of the Court of Justice)

Processo C-520/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – Asociazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute (Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, segundo parágrafo, e 54.° — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.°, n.° 1 — Recurso extraordinário para o Presidente da República Italiana — Oposição ao recurso por uma parte no litígio — Transformação do referido recurso extraordinário em recurso judicial — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

Processo C-520/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – Asociazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute (Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, segundo parágrafo, e 54.° — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.°, n.° 1 — Recurso extraordinário para o Presidente da República Italiana — Oposição ao recurso por uma parte no litígio — Transformação do referido recurso extraordinário em recurso judicial — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

JO C 260 de 18.7.2016, p. 14–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)