17.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/63

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a título principal, anular, na íntegra, a decisão recorrida;

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a título subsidiário, anular, na íntegra, a decisão impugnada, na parte em que declara a medida de auxílio incompatível com o mercado interno, ordena ao Estado belga que recupere o auxílio e que não proceda a pagamentos da garantia aos sócios pessoas singulares das recorrentes;

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a título ainda mais subsidiário, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão impugnada na parte em que esses artigos ordenam ao Estado belga que recupere o auxílio e que não proceda a pagamentos da garantia aos sócios pessoas singulares das recorrentes;

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em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, 108.o e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), do princípio da fundamentação dos atos jurídicos e das regras processuais que regulam o ónus e a produção de prova, na medida em que a Comissão declarou, erradamente e sem apresentar os respetivos fundamentos, que as recorrentes eram as únicas verdadeiras beneficiárias do auxílio.

2.

O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como do princípio da fundamentação dos atos jurídicos e a um erro de apreciação dos factos, na medida em que a Comissão declarou erradamente e sem apresentar os respetivos fundamentos que o regime de garantias era suscetível de falsear a concorrência de outras cooperativas e de fornecedores de produtos de investimento, bem como de afetar as trocas entre Estados-Membros.

3.

O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 3, alínea b), e 108.o, n.o 2, TFUE e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão decidiu erradamente que o regime de garantias era incompatível com o mercado interno.

As recorrentes alegam que uma vez que existe auxílio de Estado, devia ter sido declarado compatível com o mercado interno enquanto auxílio destinado a solucionar uma perturbação grave da economia belga na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.

4.

O quarto fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, é relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e do princípio da confiança legítima, porquanto o facto de as recorrentes poderem de forma legítima depositar confiança na legalidade da medida opõe-se a que a Comissão exija a recuperação do auxílio.

5.

O quinto fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, é relativo à violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a um abuso de poder ou, pelo menos, a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida que a decisão através da qual a Comissão ordena a um Estado-Membro que adote uma medida especial para suprimir o auxílio, tal como no caso em apreço foi ordenado que não se proceda a pagamentos aos sócios pessoas singulares das recorrentes, excede manifestamente os poderes da Comissão ou é, pelo menos, manifestamente desproporcionado.