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Document 62014TN0185
Case T-185/14: Action brought on 14 March 2014 — José Freitas v Council and Parliament
Processo T-185/14: Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Freitas/Parlamento e Conselho
Processo T-185/14: Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Freitas/Parlamento e Conselho
JO C 184 de 16.6.2014, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 184/34 |
Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Freitas/Parlamento e Conselho
(Processo T-185/14)
2014/C 184/56
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: José Freitas (Porto, Portugal) (representante: J.-P. Hordies, advogado)
Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar o pedido admissível e procedente; |
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anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de dezembro de 2013 (L 354/132); |
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condenar os recorridos nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 49.o TFUE, na medida em que a profissão de notário está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, e não se enquadra no exercício da autoridade pública na aceção do artigo 51.o TFUE. A profissão de notário não pode, por conseguinte, ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE (1). |
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que os notários nomeados por ato oficial da autoridade pública se encontram excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE de forma geral e absoluta. |
(1) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).