Case T-574/14: Judgment of the General Court of 26 September 2018 — EAEPC v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Parallel trade in medicines — Agreement operating a distinction between prices charged for products intended for resale in Spain and prices charged for products intended for export to other Member States — Request for re-examination of a complaint following judgments of the Court of Justice and the General Court — Article 266 TFEU — Rejection of a complaint — No Union interest — Cessation of the anti-competitive practice — Absence of persisting anti-competitive effects — Case being dealt with by a competition authority of a Member State — Obligations in relation to the investigation of a complaint — Article 105 TFEU — Article 7 of Regulation (EC) No 1/2003 — Procedural rights of a complainant — Obligation to state reasons)

Processo T-574/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — EAEPC/Comissão [«Concorrência — Prática anticoncorrencial — Comércio paralelo de medicamentos — Acordo que faz uma distinção entre os preços faturados na revenda em Espanha e os preços faturados em caso de exportação para outros Estados-Membros — Pedido de reexame de uma denúncia na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Rejeição de uma denúncia — Inexistência de interesse da União — Cessação da prática anticoncorrencial — Inexistência de efeitos anticoncorrenciais persistentes — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro — Deveres em matéria de instrução da denúncia — Artigo 105.o TFUE — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direitos processuais do denunciante — Dever de fundamentação»]

Processo T-574/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — EAEPC/Comissão [«Concorrência — Prática anticoncorrencial — Comércio paralelo de medicamentos — Acordo que faz uma distinção entre os preços faturados na revenda em Espanha e os preços faturados em caso de exportação para outros Estados-Membros — Pedido de reexame de uma denúncia na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Rejeição de uma denúncia — Inexistência de interesse da União — Cessação da prática anticoncorrencial — Inexistência de efeitos anticoncorrenciais persistentes — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro — Deveres em matéria de instrução da denúncia — Artigo 105.o TFUE — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direitos processuais do denunciante — Dever de fundamentação»]

JO C 427 de 26.11.2018, p. 37–37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)