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Document 62014TA0515

    Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Domínio de competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 270.° TFUE — Conceito de ato lesivo — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto»

    JO C 7 de 11.1.2016, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    11.1.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 7/25


    Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão

    (Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P) (1)

    («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso - Segredo dos trabalhos do júri - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Domínio de competência do Tribunal da Função Pública - Artigo 270.o TFUE - Conceito de ato lesivo - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto»)

    (2016/C 007/34)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

    Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

    Objeto

    Dois recursos dos acórdãos do tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13, ColetFP, EU:F:2014:93 e F-140/12, ColetFP, EU:F:2014:94), que têm por objeto a anulação desses acórdãos.

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso no processo T-516/14 P.

    2)

    No processo T-515/14 P, o acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13), é parcialmente anulado porquanto:

    não respondeu ao primeiro fundamento, que era baseado na falta de fundamentação, uma vez existirem circunstâncias especiais que justificavam o acesso de Christodoulos Alexandrou às perguntas controvertidas;

    julgou improcedente o quarto fundamento.

    3)

    É negado provimento ao recurso no processo T-515/14 P quanto ao restante.

    4)

    É negado provimento ao recurso no processo F-34/13, que se baseia, por um lado, na falta de fundamentação das decisões impugnadas, uma vez que C. Alexandrou invocou circunstâncias especiais que justificavam o seu acesso às perguntas controvertidas, e, por outro, no fundamento relativo à violação do direito a um processo equitativo ou a um recurso efetivo.

    5)

    No processo T-516/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas.

    6)

    No processo T-515/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas.


    (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


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