This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014TA0107
Case T-107/14: Judgment of the General Court of 19 November 2015 — Greece v Commission (EAGGF — Guarantee Section — EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Regulation (EC) No 1782/2003 — Single payment entitlements scheme — National reserve — Allocation criteria — Risk to the Fund — Cross compliance)
Processo T-107/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Risco para o Fundo — Condicionalidade»
Processo T-107/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Risco para o Fundo — Condicionalidade»
JO C 16 de 18.1.2016, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
18.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 16/29 |
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão
(Processo T-107/14) (1)
(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime dos direitos ao pagamento único - Reserva nacional - Critérios de atribuição - Risco para o Fundo - Condicionalidade»)
(2016/C 016/35)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente I. Chalkias, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, em seguida M. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Triantafyllou, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte aplicável à República Helénica.
Dispositivo
|
1) |
A Decisão de Execução n.o 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que aplica à República Helénica uma correção fixa relativa à concessão dos direitos da reserva nacional e na parte em que a Comissão Europeia aplicou à República Helénica uma correção financeira relativamente ao ano de 2008 em matéria de condicionalidade. |
|
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
|
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |