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Document 62014TA0051
Case T-51/14: Judgment of the General Court of 12 May 2015 — Czech Republic v Commission (System of traditional specialities guaranteed — Regulation (EU) No 1151/2012 — Rejection of the request for registration of the name ‘pomazánkové máslo’ (spreadable butter) as a traditional speciality guaranteed — Relationship with the provisions of Regulation (EC) No 1234/2007 specifying the conditions for the use of the sales description ‘butter’)
Processo T-51/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — República Checa/Comissão «Regime das especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Rejeição do pedido de registo da denominação “pomazánkové máslo” (manteiga para barrar) como especialidade tradicional garantida — Articulação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelecem os requisitos de utilização da denominação de venda “manteiga”»
Processo T-51/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — República Checa/Comissão «Regime das especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Rejeição do pedido de registo da denominação “pomazánkové máslo” (manteiga para barrar) como especialidade tradicional garantida — Articulação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelecem os requisitos de utilização da denominação de venda “manteiga”»
JO C 213 de 29.6.2015, p. 33–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 213/33 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — República Checa/Comissão
(Processo T-51/14) (1)
(«Regime das especialidades tradicionais garantidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Rejeição do pedido de registo da denominação “pomazánkové máslo” (manteiga para barrar) como especialidade tradicional garantida - Articulação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelecem os requisitos de utilização da denominação de venda “manteiga”»)
(2015/C 213/56)
Língua do processo: checo
Partes
Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Vitáková, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Guillem Carrau, Z. Malůšková e K. Walkerová, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/658/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2013, relativa à rejeição de um pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas previst[o] no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Pomazánkové máslo (ETG)] (JO L 305, p. 22)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A República Checa é condenada nas despesas. |