Case F-124/14: Judgment of the Civil Service Tribunal (3rd Chamber) of 30 June 2015 — Petsch v Commission (Civil service — Member of the contract staff — Crèche and after-school centre staff — Reform of the Staff Regulations and of the CEOS that entered into force on 1 January 2014 — Regulation No 1023/2013 — Increase in working hours — Additional monthly amount — Article 50 of the Rules of Procedure — Hierarchy of norms — General implementing provisions of Article 110(1) of the Staff Regulations — Article 2 of the annex to the CEOS — Articles 27 and 28 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union)

Processo F-124/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015 — Petsch/Comissão (Função pública — Agente contratual — Pessoal das creches e jardins de infância — Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento n.o 1023/2013 — Aumento do horário de trabalho — Montante adicional mensal — Artigo 50.o do Regulamento de Processo — Hierarquia das normas — Disposições gerais de execução do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 2.o do anexo do ROA — Artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

Processo F-124/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015 — Petsch/Comissão (Função pública — Agente contratual — Pessoal das creches e jardins de infância — Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento n.o 1023/2013 — Aumento do horário de trabalho — Montante adicional mensal — Artigo 50.o do Regulamento de Processo — Hierarquia das normas — Disposições gerais de execução do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 2.o do anexo do ROA — Artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

JO C 262 de 10.8.2015, p. 40–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)