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O não provimento do recurso não implica automaticamente a prova dos fundamentos factuais da reconvenção. No pedido reconvencional, o ónus da prova cabe à Comissão.

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Falta de fundamentação no que respeita à afirmação da existência de um fundamento no pedido reconvencional da Comissão.

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Fundamentação contraditória dada a tomada em consideração, como único elemento de prova, do relatório de contabilidade que era contestado e que representava o facto a demonstrar;

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Não aplicação das normas internacionais de auditoria, em violação da legislação em matéria de contabilidade nacional e não cumprimento da obrigação de interpretação dos contratos em conformidade com a vontade comum das partes (artigo 1156.o do Código Civil belga) e o princípio da boa-fé (artigo 1134.o, alínea c), do Código Civil belga).

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O princípio da igualdade de armas não se confunde com o princípio do contraditório.

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A correta interpretação do princípio da boa-fé impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio fundamental do direito da União relativo à observância dos direitos da defesa.

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Segundo os artigos II, 19.1 dos contratos FP6, II.16 dos contratos e-Ten e II 20.1 dos CIP, apenas o registo das despesas e das receitas relativas à execução de projetos controvertidos pode estar sujeito a fiscalização e não outros documentos.

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Violação do princípio de formação jurisprudencial da autonomia dos anos económicos no direito helénico em matéria fiscal e de contabilidade;

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Não tomada em consideração e falta de avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente relativo aos n.os 61 e 64 do recurso.

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Interpretação e aplicação erróneas da cláusula «overall statement of accounts», em violação da boa fé e do direito helénico, e da cláusula «receipts», em violação dos termos expressos dos contratos.

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Não tomada em consideração e não avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente, relativo ao registo e à liquidação antecipada do projeto Access e-Gov nos seus livros de contabilidade antes da conclusão da fiscalização in loco.

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Desvirtuação dos anexos A3, A6, A9, A11, A14 e A17 do recurso.

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Falta de fundamentação (n.os 127, 129) e fundamentação contraditória (n.os 128, 129);

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Violação do princípio da boa-fé, dos modelos de fiscalização internacional e da legislação helénica em matéria de contabilidade (n.o 127).

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Desvirtuação do anexo B101 apresentado pela Comissão.

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Tomada em consideração de um fundamento não invocado da recorrente (n.o 165) e não apreciação, por parte do Tribunal Geral, dos fundamentos contrários que tinha invocado (n.os 88, 89, 91 da petição de recurso).