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Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014, no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. contra a Comissão Europeia e, em consequência, com base no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:

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condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE por ter feito uma interpretação errada do conceito de auxílio

O acórdão recorrido viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que interpreta erradamente o conceito de auxílio e, em concreto, os requisitos que, segundo o acórdão Laboratoires Boiron (2) devem ser satisfeitos para que se possa considerar que uma taxa faz parte integrante de um auxílio.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de o acórdão recorrido não ter procedido a um controlo exaustivo relativo à existência do auxílio e desvirtuar o direito espanhol.

O acórdão recorrido viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que não procedeu a um controlo exaustivo relativo o cumprimento dos requisitos estabelecidos no acórdão Régie Networks (1) para que se possa considerar que a taxa imposta à DTS faz parte integrante do auxílio e desvirtua o direito espanhol.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE

O acórdão recorrido enferma de um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE. Desvirtua as alegações da DTS — que visam demonstrar que o método de financiamento do auxílio à RTVE falseia a concorrência de forma desproporcionada — , ao interpretá-las como se se referissem aos efeitos do auxílio propriamente dito e não à a taxa mediante a qual esta é financiada. Consequentemente, o acórdão recorrido pronuncia-se ultra petita sobre questões que não foram suscitadas pela DTS na petição nem analisadas pela Comissão na sua decisão, o que altera o objeto do litígio e excede os limites da fiscalização jurisdicional do Tribunal Geral.