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Document 62014CN0403
Case C-403/14: Request for a preliminary ruling from the Administrativen sad — Varna (Bulgaria) lodged on 25 August 2014 — ‘Vekos trade’ AD v Direktor na Direktsia ‘Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika’, Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
Processo C-403/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
Processo C-403/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
JO C 395 de 10.11.2014, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 395/24 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
(Processo C-403/14)
(2014/C 395/30)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad — Varna.
Partes no processo principal
Autora no processo principal:«Vekos Trade» AD.
Demandado no processo principal: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.
Questões prejudiciais
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1) |
Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança legítima são violados por uma prática e uma jurisprudência segundo as quais recai sobre o comprador — o remetente, de acordo com o contrato de transporte — o ónus de provar a veracidade da assinatura do adquirente e de esclarecer se essa assinatura provém de um representante da sociedade (adquirente), de um trabalhador com uma posição correspondente ou de um mandatário? |
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2) |
Num caso como o vertente, o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), tem efeito direto, e pode o órgão jurisdicional nacional aplicar diretamente essa norma? |