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Document 62014CN0376

Processo C-376/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M

JO C 351 de 6.10.2014, p. 7–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

6.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M

(Processo C-376/14)

2014/C 351/09

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: C

Recorrida: M

Questões prejudiciais

1)

A existência de um processo francês relativo ao direito de guarda da criança obsta, nas circunstâncias do presente processo, ao estabelecimento da residência habitual da criança na Irlanda?

2)

O pai ou os tribunais franceses continuam a manter o direito de guarda relativamente à criança, tornando ilícita a retenção da criança na Irlanda?

3)

Os tribunais irlandeses podem apreciar a questão da residência habitual da criança, quando esta reside na Irlanda desde julho de 2012, altura em que a sua deslocação para a Irlanda não violava o direito francês?
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