This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014CA0505
Case C-505/14: Judgment of the Court (Second Chamber) of 11 November 2015 (request for a preliminary ruling from the Landgericht Münster — Germany) — Klausner Holz Niedersachsen GmbH v Land Nordrhein-Westfalen (Reference for a preliminary ruling — Articles 107 TFEU and 108 TFEU — State aid — Aid granted in breach of Article 108(3) TFEU — Decision of a Member State court establishing the validity of the contract granting that aid — Res judicata — Interpretation in conformity with EU law — Principle of effectiveness)
Processo C-505/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Münster — Alemanha) — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen «Reenvio prejudicial — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que declara a validade do contrato que concede esse auxílio — Autoridade do caso julgado — Interpretação conforme — Princípio da efetividade»
Processo C-505/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Münster — Alemanha) — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen «Reenvio prejudicial — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que declara a validade do contrato que concede esse auxílio — Autoridade do caso julgado — Interpretação conforme — Princípio da efetividade»
JO C 16 de 18.1.2016, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
18.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 16/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Münster — Alemanha) — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen
(Processo C-505/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Auxílios de Estado - Auxílio concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que declara a validade do contrato que concede esse auxílio - Autoridade do caso julgado - Interpretação conforme - Princípio da efetividade»)
(2016/C 016/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Münster
Partes no processo principal
Recorrente: Klausner Holz Niedersachsen GmbH
Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen
Dispositivo
O direito da União opõe-se, em circunstâncias como as em causa no processo principal, a que a aplicação de uma regra de direito nacional que visa consagrar o princípio da autoridade do caso julgado impeça o juiz nacional que declarou que os contratos objeto do litígio que lhe foi submetido constituem um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, de retirar todas as consequências dessa violação, em razão de uma decisão judicial nacional que se tornou definitiva, a qual, sem examinar a questão de saber se esses contratos instituem um auxílio de Estado, declarou que continuam em vigor.