Case C-48/14: Judgment of the Court (Second Chamber) of 12 February 2015  — European Parliament v Council of the European Union (Action for annulment — Directive 2013/51/Euratom — Choice of legal basis — EAEC Treaty — Articles 31 EA and 32 EA — FEU Treaty — Article 192(1) TFEU — Protecting human health — Radioactive substances in water intended for human consumption — Legal certainty — Sincere cooperation among the institutions)

Processo C-48/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2013/51/Euratom — Escolha da base jurídica — Tratado CEEA — Artigos 31. ° EA e 32. ° EA — Tratado FUE — Artigo 192. °, n. ° 1, TFUE — Proteção da saúde das pessoas — Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano — Segurança jurídica — Cooperação leal entre as instituições»

Processo C-48/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2013/51/Euratom — Escolha da base jurídica — Tratado CEEA — Artigos 31. ° EA e 32. ° EA — Tratado FUE — Artigo 192. °, n. ° 1, TFUE — Proteção da saúde das pessoas — Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano — Segurança jurídica — Cooperação leal entre as instituições»

JO C 118 de 13.4.2015, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)