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Document 62013TO0538
Order of the General Court (Third Chamber) of 2 September 2014.#Verein Natura Havel eV and Hans-Peter Vierhaus v European Commission.#Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Letter of formal notice sent in the context of ongoing infringement proceedings concerning the compliance with EU law of German aviation law — Refusal of access — Exception relating to the protection of the purpose of inspections, investigations and audits — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly lacking any foundation in law.#Case T‑538/13.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de setembro de 2014 –Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão.
Verein Natura Havel eV e Hans-Peter Vierhaus contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico.
Processo T‑538/13.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de setembro de 2014 –Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão.
Verein Natura Havel eV e Hans-Peter Vierhaus contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico.
Processo T‑538/13.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2014:738