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Document 62013TN0512
Case T-512/13 P: Appeal brought on 20 September 2013 by AN against the judgment of the Civil Service Tribunal of 11 July 2013 in Case F-111/10 AN v Commission
Processo T-512/13 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 por AN do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 11 de julho de 2013 no processo F-111/10, AN/Comissão
Processo T-512/13 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 por AN do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 11 de julho de 2013 no processo F-111/10, AN/Comissão
JO C 367 de 14.12.2013, p. 31–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 367/31 |
Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 por AN do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 11 de julho de 2013 no processo F-111/10, AN/Comissão
(Processo T-512/13 P)
2013/C 367/55
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: AN (Bruxelas, Bélgica) (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013, AN/Comissão Europeia (F-111/10); |
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remeter o processo ao Tribunal da Função Pública; |
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condenar a recorrida nas despesas efetuadas em primeira instância e no recurso. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
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1. |
O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação na apreciação efetuada pelo Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») do fundamento suscitado em primeira instância relativo à irregularidade do inquérito iniciado contra a recorrente, uma vez que a fundamentação apresentada pelo TFP no n.os 95 e 96 do acórdão recorrido é errada ou, pelo menos, insuficiente e contém lacunas. |
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2. |
O segundo fundamento é relativo à desvirtuação por parte do TFP dos factos e dos elementos de prova quando o TFP concluiu que a recorrente beneficiava da proteção prevista no artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e quando o TFP concluiu que a recorrente não apresentou indícios no sentido de que o inquérito administrativo iniciado contra si foi aberto como represália (relativamente aos n.os 87, 88 e 94 do acórdão recorrido). |