9.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/46

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anular os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, e os artigos 2.o, n.o 5, 3.o e 4.o, na parte em que dizem respeito à Merck;

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a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à Merck; e

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em todo o caso, desonerar a Merck das despesas.

1.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na interpretação que fez do conceito de restrição por objetivo, na aceção do artigo 101.o

2.

No segundo fundamento, a recorrente alega que a teoria do prejuízo formulada pela Comissão é fundamentalmente incorreta.

3.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que a abordagem da Comissão é contrária ao princípio da segurança jurídica.

4.

No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao não tomar em consideração, ou ao não o tomar de forma adequada, o contexto factual, económico e jurídico que demonstrava que caso os Acordos não fossem celebrados a GUK não teria lançado o citalopram mais rapidamente no Reino Unido nem noutros mercados do EEE.

5.

No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na apreciação que fez do âmbito dos Acordos celebrados entre a Lundbeck e a GUK.

6.

No sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao considerar que a Lundbeck e a GUK eram concorrentes potenciais.

7.

No sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a GUK tinha uma intenção anticoncorrencial ao celebrar os Acordos que diziam respeito ao Reino Unido e ao EEE.

8.

No oitavo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de facto nas suas conclusões relativas ao montante e à finalidade do valor transferido entre a Lundbeck e a GUK.

9.

No nono fundamento, a recorrente alega que a Comissão não apreciou devidamente os argumentos aduzidos pelas partes nos termos do artigo 101.o, n.o 3, TFUE.

10.

No décimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão não teve devidamente em consideração as provas da Merck que ilidiam a presunção de influência decisiva e que, por conseguinte, cometeu um erro de facto e de direito ao considerar que a referida presunção não tinha sido ilidida.

11.

No décimo primeiro fundamento, a recorrente alega que a Decisão da Comissão deve ser anulada com fundamento em demora excessiva.

12.

No décimo segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o direito das partes de serem ouvidas.

13.

No décimo terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na apreciação que fez das coimas.