Case T-676/13: Judgment of the General Court of 4 February 2016 — Italian International Film v EACEA (Support programme for the European audiovisual sector (MEDIA 2007) — Measures of support for the transnational distribution of European films — Call for proposals in connection with the ‘selective’ scheme 2013 — EACEA act informing the applicant of the rejection of its application for the film ‘Only God Forgives’ — EACEA act confirming the rejection but stating new reasons — Powers — Distribution of tasks between the Commission and the EACEA — Circumscribed powers — Actions for annulment — Challengeable act — Admissibility — Obligation to state reasons — Permanent Guidelines 2012-2013 — Material or physical distribution agreement — Not communicated in advance to the EACEA — Application not eligible)

Processo T-676/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Italian International Film/EACEA («Programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) — Medidas de apoio à distribuição transnacional de filmes europeus — Convite à apresentação de propostas no âmbito do sistema “seletivo” 2013 — Ato da EACEA que informa a recorrente da recusa da sua candidatura relativa ao filme “Only God Forgives” — Ato da EACEA que confirma a recusa, mas contém novos fundamentos — Competência — Repartição da competências entre a Comissão e a EACEA — Competência conexa — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Orientações permanentes 2012-2013 — Acordo de distribuição material ou física — Não comunicação prévia à EACEA — Inelegibilidade da candidatura»)

Processo T-676/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Italian International Film/EACEA («Programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) — Medidas de apoio à distribuição transnacional de filmes europeus — Convite à apresentação de propostas no âmbito do sistema “seletivo” 2013 — Ato da EACEA que informa a recorrente da recusa da sua candidatura relativa ao filme “Only God Forgives” — Ato da EACEA que confirma a recusa, mas contém novos fundamentos — Competência — Repartição da competências entre a Comissão e a EACEA — Competência conexa — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Orientações permanentes 2012-2013 — Acordo de distribuição material ou física — Não comunicação prévia à EACEA — Inelegibilidade da candidatura»)

JO C 106 de 21.3.2016, p. 30–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)