Case T-487/13: Judgment of the General Court of 26 November 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologías v Commission (State aid — Digital television — Aid for the deployment of digital terrestrial television in remote and less-urbanised areas in Spain — Decision declaring aid to be partly compatible and partly incompatible with the internal market — State resources — Economic activity — Advantage — Effect on trade between Member States and distortion of competition — Service of general economic interest — Article 107(3)(c) TFEU — Misuse of power)

Processo T-487/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recursos de Estado — Atividade económica — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Desvio de poder»]

Processo T-487/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recursos de Estado — Atividade económica — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Desvio de poder»]

JO C 27 de 25.1.2016, p. 38–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)