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Document 62013TA0257
Case T-257/13: Judgment of the General Court of 25 February 2015 — Poland v Commission (EAGGF — Guarantee Section — EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from the financing — Rural Development — Expenditure effected by Poland — Article 7 of Regulation (EC) No 1258/1999 — Article 31 of Regulation (EC) No 1290/2005 — Effectiveness of checks — Obligation to state reasons — Principle of subsidiarity)
Processo T-257/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Despesas efetuadas pela Polónia — Artigo 7. °do Regulamento (CE) n. ° 1258/1999 — Artigo 31. °do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 — Eficácia das fiscalizações — Dever de fundamentação — Princípio da subsidiariedade» ]
Processo T-257/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Despesas efetuadas pela Polónia — Artigo 7. °do Regulamento (CE) n. ° 1258/1999 — Artigo 31. °do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 — Eficácia das fiscalizações — Dever de fundamentação — Princípio da subsidiariedade» ]
JO C 118 de 13.4.2015, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
13.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/26 |
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão
(Processo T-257/13) (1)
([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Despesas efetuadas pela Polónia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Eficácia das fiscalizações - Dever de fundamentação - Princípio da subsidiariedade»])
(2015/C 118/33)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: República da Polónia (Representantes: B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), no que respeita à ação «Reforma antecipada» levada a cabo pela República da Polónia.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República da Polónia é condenada nas despesas. |