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Document 62013TA0201

Processo T-201/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Rubinum/Comissão («Saúde pública — Segurança alimentar — Aditivo destinado à alimentação dos animais — Preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação — Risco para a saúde — Erro de direito — Princípio de precaução»)

JO C 221 de 6.7.2015, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

6.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/9


Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Rubinum/Comissão

(Processo T-201/13) (1)

((«Saúde pública - Segurança alimentar - Aditivo destinado à alimentação dos animais - Preparação de Bacillus cereus var. toyoi - Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação - Risco para a saúde - Erro de direito - Princípio de precaução»))

(2015/C 221/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rubinum, SA (Rubí, Espanha) (Representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi, B. Schima e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (JO L 86, p. 15).

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Rubinum, SA é condenada nas despesas.


(1)  JO C C 164 de 8.6.2013.


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