This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013TA0039
Case T-39/13: Judgment of the General Court of 3 October 2014 — Cezar v OHIM — Poli-Eco (Insert) (Community design — Invalidity proceedings — Registered Community design representing an insert — Earlier design — Novelty — Individual character — Visible features of a component part of a complex product — Assessment of the earlier design — Articles 3, 4, 5, 6 and 25(1)(b) of Regulation (EC) No 6/2002)
Processo T-39/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2014 — Cezar/IHMI– Poli-Eco (Insert) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere — Desenho ou modelo anterior — Novidade — Caráter singular — Características visíveis do componente de um produto complexo — Apreciação do desenho ou modelo anterior — Artigos 3. °, 4. °, 5. °, 6. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002»
Processo T-39/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2014 — Cezar/IHMI– Poli-Eco (Insert) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere — Desenho ou modelo anterior — Novidade — Caráter singular — Características visíveis do componente de um produto complexo — Apreciação do desenho ou modelo anterior — Artigos 3. °, 4. °, 5. °, 6. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002»
JO C 409 de 17.11.2014, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
17.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 409/35 |
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2014 — Cezar/IHMI– Poli-Eco (Insert)
(Processo T-39/13) (1)
(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere - Desenho ou modelo anterior - Novidade - Caráter singular - Características visíveis do componente de um produto complexo - Apreciação do desenho ou modelo anterior - Artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
2014/C 409/50
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński (Ełk, Polónia) (representantes: inicialmente M. Nentwig e G. Becker, e em seguida M. Nentwig, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. (Szprotawa, Polónia) (representantes: inicialmente B. Rokicki, e em seguida D. Rzazewska, advogados)
Objeto
Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de novembro de 2012 (processo R 1512/2010-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. e a Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński
Dispositivo
|
1) |
A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de novembro de 2012 (processo R 1512/2010-3), é anulada. |
|
2) |
O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński. |
|
3) |
A Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. suportará as suas próprias despesas. |