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Document 62013CN0505
Case C-505/13: Request for a preliminary ruling from the Administrativen sad Varna (Bulgaria) lodged on 23 September 2013 — Levent Redzheb Yumer v Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna
Processo C-505/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna
Processo C-505/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna
JO C 344 de 23.11.2013, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 344/50 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna
(Processo C-505/13)
2013/C 344/87
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad Varna
Partes no processo principal
Demandante: Levent Redzheb Yumer
Demandado: Teritorialna direktsia na NAP — Varna
Questões prejudiciais
1. |
Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que apenas uma categoria de pessoas — as pessoas singulares registadas nos termos da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (código do IVA) — não possam beneficiar do direito legalmente reconhecido de redução do imposto que incide sobre uma atividade no domínio da agricultura? |
2. |
Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que para o mesmo tipo de atividade sejam estabelecidas taxas de imposto diferentes, em função da forma jurídica sob a qual a mesma é exercida e do registo nos termos do código do IVA? |
3. |
A introdução de medidas nacionais que conduzem a que seja negada às pessoas singulares registadas nos termos do código do IVA e como produtores agrícolas uma redução do imposto que está prevista para os comerciantes em nome individual e para pessoas coletivas, apesar de aquelas terem cumprido a sua obrigação legal de contabilização do seu rendimento tributável e de determinação da sua matéria coletável anual como se fossem comerciantes em nome individual, viola os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade? |