This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013CN0338
Case C-338/13: Request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof (Austria) lodged on 20 June 2013 — Marjan Noorzia
Processo C-338/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de junho de 2013 — Marjan Noorzia
Processo C-338/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de junho de 2013 — Marjan Noorzia
JO C 233 de 10.8.2013, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 233 de 10.8.2013, p. 2–2
(HR)
|
10.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 233/4 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de junho de 2013 — Marjan Noorzia
(Processo C-338/13)
2013/C 233/07
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Marjan Noorzia
Recorrido: Bundesministerium für Inneres
Questões prejudiciais
Deve o artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nos termos do qual, para serem considerados familiares com direito a reagrupamento, os cônjuges e os parceiros registados já devem ter completado 21 anos na data da apresentação do pedido?
(1) JO L 251, p. 12.