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Document 62013CB0646
Case C-646/13: Order of the Court (Ninth Chamber) of 22 April 2015 (request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Galați — Romania) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila v E.S. (Reference fora preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court — Social security for migrant workers — Regulation (EC) No 883/2004 — Article 8(1) — Applicability of social security conventions between Member States — Repatriated refugee originating in a Member State — Completion of periods of employment within the territory of another Member State — Application for the grant of an old-age benefit — Application refused)
Processo C-646/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Galați — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila/E. S. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 8.o,n.o 1 — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa)
Processo C-646/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Galați — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila/E. S. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 8.o,n.o 1 — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa)
JO C 213 de 29.6.2015, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
29.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 213/11 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Galați — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila/E. S.
(Processo C-646/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 8.o,n.o 1 - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro - Pedido de atribuição de uma prestação de velhice - Recusa))
(2015/C 213/16)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Galați
Partes no processo principal
Autor: Casa Judeţeană de Pensii Brăila
Demandada: E. S.
Dispositivo
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, p relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no Anexo II deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.