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Document 62013CB0505
Case C-505/13: Order of the Court (Ninth Chamber) of 17 July 2014 (request for a preliminary ruling from the Administrativen sad — Varna (Bulgaria)) — Levent Redzheb Yumer v Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna (Income tax — Article 2 TEU — Articles 20 and 21 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Principles of legal certainty, effectiveness and proportionality — Farmers’ right to a reduction of income tax — Exclusion of natural persons carrying out agricultural activity — Implementation of EU law — No implementation — Manifest lack of jurisdiction of the Court)
Processo C-505/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna (Imposto sobre o rendimento — Artigo 2. ° TUE — Artigos 20. °e 21. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores — Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
Processo C-505/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna (Imposto sobre o rendimento — Artigo 2. ° TUE — Artigos 20. °e 21. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores — Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
JO C 409 de 17.11.2014, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
17.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 409/24 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna
(Processo C-505/13) (1)
((Imposto sobre o rendimento - Artigo 2.o TUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade - Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores - Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
2014/C 409/35
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad — Varna
Partes no processo principal
Demandante: Levent Redzheb Yumer
Demandado: Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna
Dispositivo
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1) |
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária), por decisão de 5 de setembro de 2013. |
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2) |
A primeira e segunda questões submetidas são manifestamente inadmissíveis na medida em que dizem respeito à interpretação do artigo 2.o TUE. |