EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013CA0532
Case C-532/13: Judgment of the Court (Second Chamber) of 4 September 2014 (request for a preliminary ruling from the Fővárosi közigazgatási és munkaügyi bíróság — Hungary) — Sofia Zoo v Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség (Reference for a preliminary ruling — Protection of species of wild fauna and flora — Regulation (EC) No 338/97 — Article 11 — Invalidity of an import permit restricted to the specimens of animals actually affected by the ground of invalidity)
Processo C-532/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség [«Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamento (CE) n.° 338/97 — Artigo 11.° — Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»]
Processo C-532/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség [«Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamento (CE) n.° 338/97 — Artigo 11.° — Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»]
JO C 395 de 10.11.2014, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 395/20 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség
(Processo C-532/13) (1)
([«Reenvio prejudicial - Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens - Regulamento (CE) n.o 338/97 - Artigo 11.o - Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»])
(2014/C 395/25)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Partes no processo principal
Demandante: Sofia Zoo
Demandada: Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség
Dispositivo
O artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, deve ser interpretado no sentido de que a licença de importação que não respeita as condições desse regulamento deve ser considerada inválida unicamente para os espécimes de animais que são efetivamente afetados pela causa de invalidade dessa licença de importação, sendo, por conseguinte, esses espécimes os únicos objeto de uma detenção, e, eventualmente, de uma apreensão, por parte da autoridade competente do Estado-Membro em que se encontram.