Case C-456/13 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 28 April 2015 — T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda v European Commission, French Republic, Council of the European Union (Appeal — Action for annulment — Article 263, fourth paragraph, TFEU — Right to bring an action — Locus standi — Natural or legal persons — Regulatory act not entailing implementing measures — Act of individual concern to the appellants — Right to effective judicial protection — Exceptional measures relating to the release of out-of-quota sugar and isoglucose on the European Union market — Marketing year 2010/2011)

Processo C-456/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (grande chambre) de 28 de abril de 2015 — T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda/Comissão Europeia, República Francesa, Conselho de l'União Europeia, «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Ato que diz individualmente respeito às recorrentes — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas excecionais a respeito da introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota — Campanha de comercialização de 2010/2011»

Processo C-456/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (grande chambre) de 28 de abril de 2015 — T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda/Comissão Europeia, República Francesa, Conselho de l'União Europeia, «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Ato que diz individualmente respeito às recorrentes — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas excecionais a respeito da introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota — Campanha de comercialização de 2010/2011»

JO C 213 de 29.6.2015, p. 6–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)