EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013CA0409
Case C-409/13: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 14 April 2015 — Council of the European Union v European Commission (Action for annulment — Macro-financial assistance to third countries — Decision of the Commission to withdraw a proposal for a framework regulation — Articles 13(2) TEU and 17 TEU — Article 293 TFEU — Principle of conferral of powers — Principle of institutional balance — Principle of sincere cooperation — Article 296 TFEU — Obligation to state reasons)
Processo C-409/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia (Recurso de anulação — Assistência macrofinanceira a países terceiros — Decisão da Comissão de retirar uma proposta de regulamento-quadro — Artigos 13.o, n.o 2, TUE e 17.o TUE — Artigo 293.o TFUE — Princípio da atribuição de competências — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da cooperação leal — Artigo 296.o TFUE — Dever de fundamentação)
Processo C-409/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia (Recurso de anulação — Assistência macrofinanceira a países terceiros — Decisão da Comissão de retirar uma proposta de regulamento-quadro — Artigos 13.o, n.o 2, TUE e 17.o TUE — Artigo 293.o TFUE — Princípio da atribuição de competências — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da cooperação leal — Artigo 296.o TFUE — Dever de fundamentação)
JO C 198 de 15.6.2015, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
15.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 198/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
(Processo C-409/13) (1)
((Recurso de anulação - Assistência macrofinanceira a países terceiros - Decisão da Comissão de retirar uma proposta de regulamento-quadro - Artigos 13.o, n.o 2, TUE e 17.o TUE - Artigo 293.o TFUE - Princípio da atribuição de competências - Princípio do equilíbrio institucional - Princípio da cooperação leal - Artigo 296.o TFUE - Dever de fundamentação))
(2015/C 198/05)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza, A. de Gregorio Merino e I. Gurov, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Van Nuffel e M. Clausen, agentes)
Intervenientes em apoio do Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Škeřík, agentes), República Federal da Alemanha (representante: T. Henze, agente), Reino da Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e J. Langer, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente), Reino da Suécia (representantes: U. Persson e A. Falk, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, agente, assistida por R. Palmer, barrister)
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
|
3) |
A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |