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Document 62012TN0542
Case T-542/12: Action brought on 18 December 2012 — Mikhalchanka v Council
Processo T-542/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Mikhalchanka/Conselho
Processo T-542/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Mikhalchanka/Conselho
JO C 55 de 23.2.2013, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/17 |
Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Mikhalchanka/Conselho
(Processo T-542/12)
2013/C 55/30
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente; |
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anular o Regulamento (UE) n.o 1014/2012, de 6 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente; |
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anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8. o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente; |
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condenar o Conselho nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-196/11, AX/Conselho (1).