1.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 373/8

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Anular a decisão impugnada da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2012, através da qual se indefere o pedido da recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) de acesso a determinados documentos de um processo que tem por objeto um cartel (COMP/39.125 — Carglass);

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Condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

1.

Primeiro fundamento relativo à não apreciação de cada um dos documentos referidos no pedido

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não assenta numa apreciação concreta e individual de cada um dos documentos. Segundo a recorrente, a decisão impugnada baseia-se na consideração viciada de erro de direito de que no caso em apreço existe uma presunção geral da verificação de uma exceção.

2.

Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação

A recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão fundamentou a recusa integral do pedido da recorrente apenas em considerações muito gerais e por isso insuficientes. Segundo a recorrente trata-se de uma violação do dever de fundamentação e deste modo de uma violação de formalidades essenciais.

3.

Terceiro fundamento relativo à interpretação e aplicação, viciadas de erro de direito, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001

Através do terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na interpretação e a aplicação das exceções reguladas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001. Segundo a recorrente, a Comissão não tem em conta a relação regra/exceção e baseia-se num entendimento demasiado amplo do termo «proteção de atividades de inquérito» e do conceito de «interesses comerciais».

4.

Quarto fundamento relativo à não tomada em consideração da aplicação do direito da concorrência, no âmbito do direito privado, como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão negou sem razão que um interesse público superior imponha a divulgação dos documentos solicitados. Na opinião da recorrente, a Comissão deveria, em particular, no quadro da ponderação dos interesses, ter tido em conta que a aplicação do direito da concorrência no âmbito do direito privado também representa um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001