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O recorrente alega que a Comissão não podia tomar a decisão impugnada sem dar aos Países Baixos a oportunidade de se pronunciar sobre os motivos pelos quais chega à conclusão, na decisão, que os Países Baixos prestaram um auxílio ao ING ao concordarem com alterações às condições de reembolso;

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Em todo o caso, a Comissão violou o princípio da diligência, porquanto tomou a decisão sem levar em conta os argumentos aduzidos pelos Países Baixos no anterior processo no Tribunal Geral, que deu origem ao acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012 2 nos processos apensos T-29/10 e T-33/10, em que o Tribunal Geral perfilhou esses argumentos.

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O recorrente alega que a decisão viola o artigo 107.o TFUE, porquanto a Comissão declarou com fundamentos incorretos, no ponto 213 dessa decisão, que a alteração das condições de reembolso contém um auxílio de Estado.

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O recorrente alega que a Comissão não deu a devida execução do acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012, e violou o artigo 107.o TFUE, do Regulamento de Processo e o artigo 266.o TFUE, porquanto ligou, na decisão, as medidas compensatórias à aprovação da injeção de capital, como sucedeu na anterior decisão de 2009 (que o Tribunal Geral anulou pelo seu acórdão de 2 de março de 2012), enquanto o auxílio, calculado pela Comissão em 2 mil milhões de euros, caiu para um montante mais baixo.