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Document 62012TN0200
Case T-200/12: Action brought on 9 May 2012 — Shannon Free Airport Development v Commission
Processo T-200/12: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Shannon Free Airport Development/Comissão
Processo T-200/12: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Shannon Free Airport Development/Comissão
JO C 258 de 25.8.2012, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.8.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 258/22 |
Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Shannon Free Airport Development/Comissão
(Processo T-200/12)
2012/C 258/41
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Shannon Free Airport Development Co. Ltd (Shannon, Irlanda) (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a decisão da Secção de Contratos e Finanças da Delegação da União Europeia na Ucrânia, de 28 de fevereiro de 2012, impugnada no presente recurso, proferida no âmbito do processo de concurso EuropeAid/131567/C/SER/UA «Projeto de apoio e diversificação do turismo na Crimeia»; bem como as decisões subsequentes da mesma autoridade e do Diretor da DG Desenvolvimento da Comissão Europeia; |
— |
Condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de fundamentação, porquanto:
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de respeitar o procedimento aplicável, porquanto:
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação da igualdade de tratamento e abuso de poder, porquanto:
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